Licença de Utilizador Final (EULA)

MONKEY MASTERING

Última atualização: 10 de agosto de 2026

AVISO BETA — v1.2 BETA. O Software encontra-se atualmente em fase de BETA privada. Estes termos serão revistos e reemitidos por ocasião do lançamento comercial v1. O feedback dos utilizadores BETA contribuirá para dar forma aos termos definitivos. Em caso de conflito entre este aviso e o restante da EULA, as cláusulas específicas da Licença BETA (§2.ter) prevalecem durante a vigência da BETA.

IMPORTANTE — LÊ COM ATENÇÃO ANTES DE INSTALAR OU UTILIZAR O SOFTWARE.

Este documento constitui um acordo legal vinculativo (doravante, o "Acordo" ou a "EULA") entre tu (o "Utilizador" ou "Licenciado") e Javier J. Redondo, com NIF 78503120A, titular da marca MONKEY MASTERING (doravante, "o Licenciante"), relativo à utilização do software MONKEY MASTERING (doravante, "o Software"). O domicílio e os restantes dados identificativos do Licenciante constam do Aviso Legal.

Ao instalar, ativar ou utilizar o Software, o Utilizador aceita ficar vinculado pelos termos desta EULA. Se não os aceitares, não instales nem utilizes o Software e solicita o reembolso em conformidade com os Termos de Venda.

1. Definições

Software: o plugin de áudio MONKEY MASTERING, incluindo os seus binários (VST3, AU), ficheiros de dados, presets de fábrica, documentação e todas as atualizações.
Licença: direito não exclusivo, intransmissível e revogável de utilização do Software, nos termos desta EULA.
Chave de licença: cadeia alfanumérica única entregue ao Utilizador após a compra, que identifica o seu direito de utilização.
Sistema: cada equipamento individual (computador) no qual o Software seja instalado e ativado.

2. Concessão de licença

O Licenciante concede ao Utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível, revogável e limitada para:

Instalar e ativar o Software num máximo de dois (2) Sistemas em simultâneo de uso pessoal do Utilizador (p. ex. um estúdio principal e um portátil).
Utilizar o Software com fins pessoais ou profissionais (masterização de áudio próprio ou para clientes), desde que a masterização seja realizada pelo próprio Utilizador.
Realizar cópias de segurança razoáveis do instalador do Software, exclusivamente para uso do Utilizador.

2.bis Licença de teste (Trial / Avaliação)

O Licenciante pode oferecer uma versão de teste gratuita (Trial) do Software com uma duração limitada (atualmente 14 dias de calendário a contar da primeira execução, sujeito a alterações notificadas no Sítio).

Durante o Trial, o Utilizador dispõe da funcionalidade completa do Software para avaliação pessoal, sem necessidade de chave de licença paga.
Os ficheiros exportados durante o Trial levam uma marca periódica de nível. Enquanto o Trial está ativo, todo o ficheiro escrito pela função de gravação/exportação do Software contém uma marca periódica de nível: uma atenuação breve (aproximadamente −12 dB) a cada 30 segundos, a partir do segundo 15 do ficheiro. A monitorização em tempo real, os medidores e o veredicto no ecrã não são afetados — o que o Utilizador ouve durante o Trial é o que uma versão licenciada produz — mas um ficheiro exportado ao abrigo do Trial não se destina a ser publicado. O Software avisa disso antes de cada gravação (menu de gravação e aviso no ecrã ao iniciar a gravação). Os ficheiros exportados com licença Standard ou Pro nunca levam marca.
A licença Trial é pessoal, não exclusiva, intransmissível, não comercial e limitada no tempo. Não autoriza a sua utilização em produção comercial continuada uma vez terminado o período.
Decorrido o prazo, o Software deixará de processar áudio e exigirá a aquisição de uma licença paga para continuar.
O Licenciante pode modificar ou retirar a modalidade Trial a qualquer momento, sem afetar as licenças pagas já adquiridas.
Tentar contornar os mecanismos de caducidade do Trial (modificar o relógio do sistema, eliminar ficheiros de estado, reinstalar para reiniciar o contador, etc.) é considerado incumprimento material desta EULA.

2.ter Licença BETA (fase privada de testes)

A build BETA do Software (v1.2 BETA) é distribuída sob uma licença BETA privada e limitada destinada a testers convidados:

A licença BETA caduca a 5 de setembro de 2026 (flag interno MM_BETA_EXPIRY_ENABLED, às 23:59:59 hora local), após o que a build BETA deixará de processar áudio.
Esta caducidade afeta unicamente as builds BETA. As builds distribuídas pelo canal comercial de venda não incorporam a verificação de caducidade e nunca deixam de funcionar por data.
Durante esta fase BETA a modalidade Trial (§2.bis) dura os mesmos 14 dias de calendário que na build comercial; não se aplica qualquer extensão.
A utilização é concedida exclusivamente para avaliação, testes de estabilidade, validação de compatibilidade com DAW e feedback ao Licenciante. Não é autorizada a utilização em produção comercial com a build BETA, sem prejuízo de o Utilizador poder usar o áudio gerado por sua conta e risco.
Fica expressamente proibida a redistribuição, publicação, análise comercial, benchmarking publicado ou engenharia inversa da build BETA.
As chaves de licença BETA são nominativas, de emissão limitada, e podem ser revogadas pelo Licenciante a qualquer momento sem direito a compensação.
O Licenciante agradece e incentiva o envio de relatórios de bugs, sugestões e comentários para support@monkeymastering.com. Ao remeter feedback, o Utilizador concede ao Licenciante uma licença não exclusiva, perpétua, irrevogável, gratuita e mundial para o incorporar no Software.
O lançamento comercial completo (Standard 9,90 € · Pro 18,90 € a preço de lançamento) através do canal de venda oficial (Lemon Squeezy como Merchant of Record, previsto) está pendente e será comunicado no Sítio. São os preços efetivamente cobrados; não é mostrado nenhum preço anterior superior como referência.

3. Restrições

O Utilizador NÃO poderá:

Copiar, distribuir, revender, alugar, sublicenciar, emprestar ou transferir o Software ou a chave de licença a terceiros.
Modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas, realizar engenharia inversa, descompilar ou desmontar o Software, salvo na medida imperativamente permitida pela lei aplicável (art. 100 e concordantes do TRLPI).
Eliminar, alterar ou ocultar avisos de propriedade intelectual, copyright, marcas ou identificadores do Software, incluindo o splash screen da JUCE exigido pela licença JUCE Personal (ver §12).
Usar o Software para fins ilegais, fraudulentos, de criação de conteúdo ilegal ou que violem direitos de terceiros.
Utilizar o Software como parte de um serviço SaaS, IaaS ou de "mastering automático online" de terceiros sem acordo específico por escrito com o Licenciante.
Partilhar a chave de licença, permitir que seja utilizada em simultâneo em mais Sistemas do que os autorizados, ou entregar a chave a terceiros.
Tentar contornar os mecanismos de ativação, validação de licença, limitação de ativações, caducidade BETA ou qualquer outra medida de proteção do Software.
Eliminar, desativar ou tentar contornar o gestor de licenças ou o mecanismo de caducidade BETA.

Componentes de terceiros — salvaguarda LGPL. As restrições desta cláusula 3 (em particular o ponto 3.2) aplicam-se unicamente na medida em que a lei aplicável e as licenças dos componentes de terceiros incorporados no Software o permitam. Em particular, o Software inclui a biblioteca de codificação MP3 LAME (libmp3lame), licenciada sob a GNU Lesser General Public License v2.1 («LGPL»): nada nesta EULA limita nem substitui os direitos que essa licença concede ao Utilizador relativamente a essa biblioteca, incluindo a modificação da biblioteca, a sua substituição por uma versão modificada compatível ao nível da interface, e a descompilação ou engenharia inversa do Software na medida necessária para depurar tais modificações ou para alcançar a interoperabilidade amparada pela lei (art. 100 do TRLPI; art. 6.º da Diretiva 2009/24/CE). Os componentes de terceiros regem-se pelas suas próprias licenças — ver §12 e o ficheiro THIRDPARTY.md; o texto completo da LGPL é distribuído com o Software (LGPL-2.1.txt).

4. Ativação e validação de licença

Durante a BETA privada (§2.ter), as chaves BETA são validadas integralmente em local sem chamadas de rede. Não é transmitido nenhum dado de ativação nem de validação a qualquer servidor.
Após o lançamento comercial, o Software exigirá ativação online no primeiro arranque, que valida a chave de licença contra a API do fornecedor de pagamentos e Merchant of Record (previsto: Lemon Squeezy — api.lemonsqueezy.com), que atua como emissor e verificador das chaves em nome do Licenciante.
Após a ativação inicial, o Software não realiza comunicação periódica com os servidores do Licenciante nem do fornecedor de pagamentos. As validações posteriores são realizadas localmente (verificação de integridade no arranque). Só há tráfego de rede em operações explícitas de ativação, desativação ou revalidação iniciadas pelo Utilizador.
O Utilizador pode desativar uma instalação a partir do próprio Software ou solicitando assistência em support@monkeymastering.com, para libertar uma ativação e usá-la noutro Sistema.
Cada licença permite até duas (2) ativações em simultâneo, limite configurado na plataforma do fornecedor de pagamentos.
A perda ou fuga da chave de licença é da responsabilidade do Utilizador. Em caso de suspeita de utilização não autorizada por terceiros, contactar imediatamente support@monkeymastering.com.

5. Propriedade intelectual

O Software é obra protegida por direitos de autor em conformidade com o Texto Refundido de la Ley de Propiedad Intelectual (RD Leg. 1/1996) e com os tratados internacionais aplicáveis.
O Licenciante conserva em todo o momento a titularidade plena sobre o Software, incluindo mas não se limitando a: código-fonte, binários, algoritmos DSP, presets de fábrica, design de interface, marcas, logótipos, iconografia e documentação.
A marca MONKEY MASTERING e os seus elementos gráficos, juntamente com o slogan "NOT A PLUGIN. AN ENGINEER.", são titularidade do Licenciante (e poderão estar registados em conformidade com a legislação aplicável).
O Utilizador conserva a plena propriedade do seu áudio, dos seus projetos e de qualquer conteúdo produzido com o Software. O Licenciante não reivindica qualquer direito sobre o áudio processado pelo Utilizador.
Não é concedido ao Utilizador qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Software para além do limitado direito de utilização descrito nesta EULA.

5.bis Marcas de terceiros (uso nominativo / descritivo)

O Software faz referência, exclusivamente para efeitos descritivos e de interoperabilidade, a nomes de plataformas de terceiros — em particular Spotify®, Apple Music®, YouTube™, Tidal®, SoundCloud™, Beatport®, Amazon Music® e Deezer® (plataformas de distribuição/streaming para as quais se exportam os masters otimizados), bem como nomes de produtos da concorrência citados em material comparativo do Sítio (p. ex. iZotope Ozone®, FabFilter Pro-L®, Sonible smart:limit®, LANDR®).

Todas estas marcas são propriedade dos respetivos titulares.
O Licenciante não tem afiliação, patrocínio, endosso nem associação de qualquer tipo com os titulares dessas marcas.
A utilização é feita ao abrigo da doutrina do uso nominativo / uso leal (art. 37 do Regulamento (UE) 2017/1001 sobre a marca da União Europeia; art. 37 Ley 17/2001 de Marcas): (a) nomear o produto ou serviço do terceiro é necessário para indicar o destino do preset ou a referência comparativa; (b) a utilização limita-se ao estritamente necessário; (c) é feita em conformidade com as práticas leais em matéria comercial; (d) não sugere qualquer vinculação comercial.
Os presets de fábrica e objetivos de exportação denominados «Spotify Ready», «Apple Music Ready», «YouTube Ready», «Tidal Ready», «SoundCloud Ready», «Beatport Ready», «Amazon Music Ready» e «Deezer Ready» fazem referência a objetivos técnicos de loudness e ceiling otimizados para a exportação para essas plataformas, em conformidade com as especificações públicas de cada uma, e não implicam certificação, aprovação nem endosso por parte das mesmas.

6. Conteúdo do Utilizador

Todo o processamento de áudio ocorre localmente no Sistema do Utilizador. O Software não transmite, armazena nem analisa o áudio, os projetos ou os conteúdos do Utilizador em servidores do Licenciante nem de terceiros.
Os presets criados pelo Utilizador são propriedade do Utilizador. Pode partilhá-los livremente com terceiros.

7. Atualizações e suporte

O Licenciante poderá oferecer atualizações do Software. As condições (gratuitidade, prazos, edição) estão detalhadas nos Termos de Venda.
Ao instalar uma atualização, entende-se que esta EULA é igualmente aplicável à nova versão. Se uma atualização modificar substancialmente os termos, o Licenciante informará o Utilizador e exigirá aceitação expressa.
O suporte técnico é prestado por correio para support@monkeymastering.com, com as limitações descritas nos Termos de Venda. O suporte é prestado com a melhor diligência possível e o Licenciante não se compromete com um prazo de resposta determinado; tal não afeta a garantia legal de conformidade (§8).

8. Garantia

8.1 Garantia legal de conformidade

Para consumidores da UE, vigora a garantia legal de conformidade prevista no TRLGDCU e na Diretiva (UE) 2019/770, conforme detalhado nos Termos de Venda. Em conformidade com a Ley 11/2023, o prazo de conformidade para conteúdo digital é de dois (2) anos a contar da entrega.

8.2 "TAL COMO ESTÁ" (AS IS) — limitações

Para além da garantia legal imperativa, o Software é fornecido "TAL COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONIBILIDADE", sem garantias adicionais de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo mas não se limitando a:

Garantias de comerciabilidade, adequação a um propósito específico ou não infração.
Garantia de que o Software funcionará de forma ininterrupta, livre de erros ou compatível com qualquer configuração específica de hardware ou software do Utilizador.

O Utilizador é o único responsável por avaliar se o Software se ajusta às suas necessidades e ao seu sistema.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, e sujeita aos limites do Art. 148 do TRLGDCU e demais normas imperativas de consumo, a responsabilidade total do Licenciante perante o Utilizador por qualquer reclamação decorrente ou relacionada com o Software ficará limitada ao preço efetivamente pago pelo Utilizador pela licença nos doze (12) meses anteriores ao facto gerador da reclamação.

Em nenhum caso o Licenciante será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo (sem limitação):

Perda de lucros, receitas, oportunidades de negócio, clientes ou reputação.
Perda ou corrupção de áudio, projetos, sessões ou qualquer conteúdo do Utilizador.
Interrupção da atividade profissional.
Custo de bens ou serviços substitutivos.

Esta limitação não se aplica a: - Dolo ou negligência grave do Licenciante. - Danos pessoais. - Responsabilidades que, em conformidade com a legislação imperativa de consumidores, não possam ser excluídas nem limitadas.

O Utilizador reconhece que as limitações desta cláusula são um elemento essencial do preço da licença.

10. Indemnização

O Utilizador compromete-se a manter o Licenciante indemne perante qualquer reclamação de terceiros decorrente de:

Utilização do Software por parte do Utilizador em violação desta EULA ou da lei aplicável.
Conteúdo processado pelo Utilizador que infrinja direitos de propriedade intelectual, imagem, privacidade ou outros direitos de terceiros.

11. Duração e resolução

Esta EULA permanece em vigor enquanto durar a licença do Utilizador.
O Licenciante poderá resolver imediatamente a licença em caso de incumprimento material desta EULA por parte do Utilizador (especialmente pirataria, redistribuição ou contorno de medidas de proteção), com desativação da chave.
Após a resolução, o Utilizador deve cessar toda a utilização do Software e eliminar todas as suas cópias.
As cláusulas relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indemnização, legislação aplicável e jurisdição sobreviverão à resolução.

12. Software de terceiros e atribuições

O Software incorpora os seguintes componentes de terceiros, cujas licenças o Utilizador aceita respeitar:

JUCE Framework (Raw Material Software Ltd.) — utilizada sob a modalidade JUCE Personal (gratuita), aplicável enquanto as receitas brutas anuais do Licenciante decorrentes do Software não ultrapassarem os 50.000 USD. Em cumprimento dessa modalidade, o Software mostra um splash screen da JUCE ao arrancar, que o Utilizador não poderá eliminar, ocultar nem desativar. Consulta a licença completa em https://juce.com/juce-8-license/. Se as receitas ultrapassarem o limiar, o Licenciante migrará para a modalidade JUCE Indie ou superior antes da versão publicada seguinte.
Algoritmos STFT / FFT utilizados na cadeia DSP são algoritmos clássicos de domínio público (Cooley–Tukey e variantes).
Codificador MP3 LAME (libmp3lame) (© The LAME Project — lame.sourceforge.io) — utilizado, sem modificações e sem o seu descodificador sob licença GPL, para a função de exportação MP3, sob a GNU Lesser General Public License v2.1 (LGPL). Nada nesta EULA restringe os direitos que a LGPL concede relativamente a esta biblioteca (ver a salvaguarda da cláusula 3). O texto completo da LGPL é distribuído com o Software (LGPL-2.1.txt) e está disponível em gnu.org; o código-fonte da biblioteca e as flags de compilação estão disponíveis em monkeymastering.com/lame-source.html e mediante pedido em legal@monkeymastering.com.
Não existem outras dependências de terceiros em tempo de execução para além das enumeradas e das incluídas na JUCE. As atribuições e licenças estão disponíveis na secção "About" / "Credits" do Software e/ou no ficheiro THIRDPARTY.md incluído no instalador.

12.bis Uso de IA e análise algorítmica

O Software não é um "sistema de IA" na aceção do artigo 3.1 do Regulamento (UE) 2024/1689 sobre Inteligência Artificial (EU AI Act):

A análise e a masterização são realizadas através de algoritmos deterministas de Processamento Digital de Sinal (DSP): FFT, separação harmónico-percussiva (HPSS), filtros Wiener, biquads, e heurísticas espetrais clássicas com parâmetros pré-configurados.
Não são utilizados modelos de aprendizagem automática treinados (redes neuronais, deep learning, modelos estatísticos treinados sobre grandes corpora, etc.) na cadeia de processamento de áudio.
Não é realizada definição de perfis automatizada do Utilizador na aceção do Art. 22 do RGPD, nem são tomadas decisões com efeitos jurídicos ou significativos baseadas em dados pessoais.
Não são utilizados dados pessoais do Utilizador nem o seu áudio para treinar modelos próprios ou de terceiros.

Para mais detalhe ver o documento AIUseDisclosure.pt.html.

13. Cumprimento normativo e controlo de exportações

O Utilizador compromete-se a cumprir toda a legislação aplicável relativa à utilização do Software, incluindo normas de controlo de exportações da UE, dos Estados Unidos e de qualquer outra jurisdição relevante. O Software não poderá ser exportado ou reexportado para pessoas ou países sujeitos a sanções ou embargos.

14. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais associado à ativação e à utilização do Software rege-se pela Política de Privacidade.

15. Cessão

O Utilizador não poderá ceder esta EULA nem os seus direitos ou obrigações ao abrigo da mesma sem o consentimento prévio por escrito do Licenciante. O Licenciante poderá ceder esta EULA a terceiros no âmbito de uma reorganização societária, fusão ou venda de ativos, notificando-o ao Utilizador.

16. Integralidade do acordo

Esta EULA, juntamente com os Termos de Venda e a Política de Privacidade, constitui o acordo completo entre as partes relativamente ao Software e substitui qualquer acordo anterior, oral ou escrito.

Se alguma disposição desta EULA for declarada nula ou inaplicável por um tribunal competente, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor.

17. Legislação aplicável, idioma e jurisdição

Esta EULA rege-se pelo direito espanhol e da União Europeia.
Para consumidores: tribunais do domicílio do consumidor (art. 90.2 do TRLGDCU).
Para não consumidores / utilizadores profissionais: tribunais da cidade do domicílio do Licenciante.
A EULA é publicada em espanhol (versão original) e em inglês (tradução de cortesia). Em caso de discrepância entre versões, prevalecerá a versão em espanhol, sem prejuízo dos direitos imperativos que correspondam ao consumidor em conformidade com a sua lei nacional.

17.bis Modificações desta EULA

O Licenciante poderá modificar esta EULA para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. As modificações substanciais serão comunicadas ao Utilizador com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor, por correio eletrónico para o endereço associado à licença ativa e/ou mediante aviso destacado no Sítio. A utilização continuada do Software após a entrada em vigor da nova versão implica a sua aceitação. Se o Utilizador não aceitar os novos termos, poderá resolver a licença e solicitar, se for caso disso, o reembolso proporcional em conformidade com a legislação aplicável.

18. Contacto

Motivo	Correio
Contacto geral	hello@monkeymastering.com
Suporte técnico	support@monkeymastering.com
Questões legais / comerciais	legal@monkeymastering.com
Privacidade / proteção de dados	legal@monkeymastering.com
Faturação / pagamentos	billing@monkeymastering.com
Programa Creator / afiliados	hello@monkeymastering.com

19. Versões linguísticas

Este documento é publicado em espanhol e noutros idiomas para facilitar a sua compreensão. A versão em espanhol é a única autêntica: em caso de discrepância entre versões, prevalece o texto em espanhol.

Esta preferência não priva o consumidor dos direitos que lhe reconheça a lei do seu país de residência habitual, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) 593/2008 (Roma I).

Licenciante: MONKEY MASTERING — dados identificativos completos no Aviso Legal.